REsp 2122488 - DECISAO

REsp 2122488 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a decisão regional foi fundada predominantemente em matéria constitucional e o recurso especial destina-se à uniformização de lei federal, não ao reexame de questão constitucional; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, o recurso mostrou-se inadmissível.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
CSLL, Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade Tributária, Fato Gerador Complexivo, Disponibilidade Econômica, Tributação De Lucros Auferidos No Exterior, Ato Declaratório SRF Nº 75/99
Tributário Processo Civil Constitucional CSLL Anterioridade Nonagesimal Irretroatividade Tributária Fato Gerador Complexivo Disponibilidade Econômica +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

BANCO ITAU BBA S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros auferidos no exterior e a definição temporal do fato gerador
  2. 2 Efeito da anterioridade nonagesimal e irretroatividade tributária em relação à MP 1.858/99 e ao Ato Declaratório n.75/99
  3. 3 Aplicação da regra do fato gerador complexivo e do momento de conclusão (31/12/1999)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a decisão regional foi fundada predominantemente em matéria constitucional e o recurso especial destina-se à uniformização de lei federal, não ao reexame de questão constitucional; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, o recurso mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.