REsp 1837895 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida, pois o Tribunal entendeu que: (i) a revisão do indeferimento da prova pericial exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; (ii) não houve prequestionamento de diversas matérias, impedindo o conhecimento do recurso conforme Súmula 211 do STJ; e (iii) os arts. 7º e 8º da Lei n. 8.541/1992 são aplicáveis à CSLL por força do art. 57 da Lei n. 8.981/1995, de modo que tributos com exigibilidade suspensa não se deduzem da base de cálculo da CSLL até o efetivo pagamento.

Parties
Recorrente: Banco Sudameris de Investimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
CSLL, IRPJ, Dedução De Despesas Na Base De Cálculo, Lucro Real, Produção De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil CSLL IRPJ Dedução De Despesas Na Base De Cálculo Lucro Real Produção De Provas Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Sudameris de Investimentos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 7º e 8º da Lei n. 8.541/1992 à CSLL
  2. 2 dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL
  3. 3 indeferimento da produção de prova pericial e possibilidade de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida, pois o Tribunal entendeu que: (i) a revisão do indeferimento da prova pericial exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; (ii) não houve prequestionamento de diversas matérias, impedindo o conhecimento do recurso conforme Súmula 211 do STJ; e (iii) os arts. 7º e 8º da Lei n. 8.541/1992 são aplicáveis à CSLL por força do art. 57 da Lei n. 8.981/1995, de modo que tributos com exigibilidade suspensa não se deduzem da base de cálculo da CSLL até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida