EREsp 1871148 - ACORDAO

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Por ser pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da autonomia da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, o descumprimento da obrigação legal de declarar e antecipar a CSLL por estimativa mensal justifica a aplicação da multa independentemente da inexistência, ao final do exercício, de débito principal a quitar; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SOCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
CSLL, Recolhimento Por Estimativa, Obrigação Acessória, Multa, Autonomia Da Multa
Tributário CSLL Recolhimento Por Estimativa Obrigação Acessória Multa Autonomia Da Multa

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SOCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Autonomia da multa por descumprimento de obrigação acessória em relação à obrigação tributária principal
  2. 2 Aplicabilidade de multa quando houve recolhimento por estimativa mensal que se revelou suficiente ao fim do exercício

Ratio Decidendi

Por ser pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da autonomia da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, o descumprimento da obrigação legal de declarar e antecipar a CSLL por estimativa mensal justifica a aplicação da multa independentemente da inexistência, ao final do exercício, de débito principal a quitar; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o recurso.