REsp 2122488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está fundamentado predominantemente em questões constitucionais (princípios da irretroatividade, anterioridade e legalidade tributária), matéria cuja apreciação pelo Recurso Especial importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o recurso não combat eu todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão (justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, restando também afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
CSLL, Incidência Sobre Fatos Geradores Anteriores À MP N. 1.858 7/1999, Princípios Da Irretroatividade, Da Anterioridade E Da Legalidade Tributária, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário PROCESSUAL CIVIL CSLL Incidência Sobre Fatos Geradores Anteriores À MP N. 1.858 7/1999 Princípios Da Irretroatividade, Da Anterioridade E Da Legalidade Tributária Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Incidência da CSLL sobre lucros auferidos no exterior disponibilizados em 1999
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão fundado em matéria constitucional via Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está fundamentado predominantemente em questões constitucionais (princípios da irretroatividade, anterioridade e legalidade tributária), matéria cuja apreciação pelo Recurso Especial importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o recurso não combat eu todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão (justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, restando também afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015