REsp 2167528 - DECISAO

REsp 2167528 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido (recurso de natureza vinculada), além de ausência de prequestionamento do art. 249 do RIR e iliquidez do laudo pericial apresentado, o que inviabiliza a revisão em sede especial; procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
CSLL, MP 2.158/2001, Laudo Pericial, Prequestionamento, Honorários Recursais, Provisão Para Perdas De Estoque, Bitributação
Tributário Processual Civil CSLL MP 2.158/2001 Laudo Pericial Prequestionamento Honorários Recursais Provisão Para Perdas De Estoque +1 more

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Parties

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do adicional de CSLL previsto no art. 6º da MP 2.158/2001
  2. 2 ilegitimidade/consideração de laudo pericial ilegível
  3. 3 ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal (recurso de natureza vinculada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido (recurso de natureza vinculada), além de ausência de prequestionamento do art. 249 do RIR e iliquidez do laudo pericial apresentado, o que inviabiliza a revisão em sede especial; procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.