REsp 1949242 - DECISAO

REsp 1949242 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; reconheceu-se, todavia, que o Tribunal de origem fundamentadamente admitiu a flexibilização da exigência formal de informação em DIRPJ diante de circunstâncias excepcionais e da inexistência de prejuízo ao erário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A; Cedente: COMPANHIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
CSLL, Base De Cálculo Negativa, Compensação De Créditos, DIRPJ, Formalidade Administrativa, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Administrativo CSLL Base De Cálculo Negativa Compensação De Créditos DIRPJ Formalidade Administrativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A

Recorrido

COMPANHIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS

Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prestação de informação em DIRPJ pela cedente como condição para aproveitamento de créditos de base de cálculo negativa da CSLL por terceiros
  2. 2 Interpretação e alcance da IN SRF/044/2000 quanto ao termo "informado"
  3. 3 Possibilidade de flexibilização de formalidades em situações excepcionais sem prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; reconheceu-se, todavia, que o Tribunal de origem fundamentadamente admitiu a flexibilização da exigência formal de informação em DIRPJ diante de circunstâncias excepcionais e da inexistência de prejuízo ao erário.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.