AREsp 2626397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação do §2º do art.15 da Lei 9.249/95 à CSLL), atraindo a Súmula 283/STF; ademais, por o acórdão conter fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Impetrante/apelada: JGP Investimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CSLL, Lucro Real, Alíquota, Instituição Financeira, Fato Gerador, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário CSLL Lucro Real Alíquota Instituição Financeira Fato Gerador Súmula 283/stf +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Apelante

JGP Investimentos e Participações Ltda.

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual a alíquota da CSLL aplicável ao ano-calendário de 2018 diante de alteração da atividade da pessoa jurídica de instituição financeira para não financeira
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 126/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial e impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação do §2º do art.15 da Lei 9.249/95 à CSLL), atraindo a Súmula 283/STF; ademais, por o acórdão conter fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança na origem.