AREsp 2712216 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
CSLL, Amortização De Ágio, Base De Cálculo, Vinculação Entre Processos Administrativos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Tributário Processo Civil CSLL Amortização De Ágio Base De Cálculo Vinculação Entre Processos Administrativos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de exclusão/dedução da amortização de ágio da base de cálculo da CSLL
  3. 3 Vinculação entre processos administrativos distintos para recomposição de base negativa da CSLL

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC