REsp 2179534 - DECISAO

REsp 2179534 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões de fato e de direito, sendo impossível, em sede de recurso especial, o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, há entendimento consolidado sobre a legitimidade da incidência de juros de mora sobre multa fiscal, e aplicaram-se as regras relativas à fixação e majoração de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA - MASSA FALIDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
CSLL, Decadência, Compensação Tributária, Lançamento Fiscal, Juros Sobre Multa, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Direito Tributário Processo Civil CSLL Decadência Compensação Tributária Lançamento Fiscal Juros Sobre Multa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA - MASSA FALIDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência e comprovação de saldo negativo de CSLL no ano-base de 1992
  2. 2 decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário (art. 173 do CTN)
  3. 3 possibilidade de incidência de juros sobre multa de ofício (art. 61 da Lei 9.430/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões de fato e de direito, sendo impossível, em sede de recurso especial, o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, há entendimento consolidado sobre a legitimidade da incidência de juros de mora sobre multa fiscal, e aplicaram-se as regras relativas à fixação e majoração de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial