REsp 1728959 - DECISAO

REsp 1728959 - DECISAO

Mantida a jurisprudência do STJ de que o adicional de 1% previsto no art. 6º da MP 2.158-35/2001 incide sobre a base de cálculo da CSLL, e não sobre sua alíquota; a recorrente não comprovou erro específico nem afastou a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade das CDAs, e não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: COMERCIAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CASTRO LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do Trf5) / Decidido Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
CSLL, Medida Provisória 2.158 35/2001, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade
Direito Tributário Processo Civil CSLL Medida Provisória 2.158 35/2001 Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade

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Parties

COMERCIAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CASTRO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do Trf5) / Decidido Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% previsto no art. 6º da MP 2.158-35/2001: se incide sobre a base de cálculo ou sobre a alíquota da CSLL
  2. 2 Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa e ônus de comprovar erro específico
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e alegada omissão/contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ de que o adicional de 1% previsto no art. 6º da MP 2.158-35/2001 incide sobre a base de cálculo da CSLL, e não sobre sua alíquota; a recorrente não comprovou erro específico nem afastou a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade das CDAs, e não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.