AREsp 2852854 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente que não é possível estender a tese do STF sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS ao IRPJ e à CSLL apurados pelo lucro presumido, sendo vedada a analogia em matéria tributária; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pelo enunciado n. 7 do STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
CSLL, IRPJ, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Exclusão De ICMS, ISS, PIS E COFINS, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil CSLL IRPJ Lucro Presumido Base De Cálculo Exclusão De Icms, Iss, PIS E COFINS Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade por analogia de teses tributárias firmadas pelo STF a outros tributos ou regimes de apuração
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente que não é possível estender a tese do STF sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS ao IRPJ e à CSLL apurados pelo lucro presumido, sendo vedada a analogia em matéria tributária; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pelo enunciado n. 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial