REsp 1944073 - DECISAO

REsp 1944073 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1312 de recursos repetitivos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; incidentalmente, o Tribunal de origem concluiu ser descabida a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro presumido.

Parties
Recorrente: KGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1312)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1312; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
CSLL, IRPJ, Lucro Presumido, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos (tema 1312)
Tributário CSLL IRPJ Lucro Presumido PIS COFINS Recursos Repetitivos (tema 1312)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1312)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1312 de recursos repetitivos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; incidentalmente, o Tribunal de origem concluiu ser descabida a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro presumido.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1312; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Dê-se baixa nesta Corte Superior.