REsp 2201854 - DECISAO

Havendo questão jurídica afetada como repetitiva (Tema 1312/STJ) que discute se PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos relativos ao tema, sendo prejudicado o exame do recurso especial até a solução do referido tema repetitivo.

Parties: Recorrente: MF INDÚSTRIA DE FORMAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Prejudicado (autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema 1312/stj)
Outcome: Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1312/STJ.
Legal Topics: CSLL, IRPJ, PIS, COFINS, Lucro Presumido, Recurso Repetitivo

Direito Tributário CSLL IRPJ PIS COFINS Lucro Presumido Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

MF INDÚSTRIA DE FORMAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado (autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema 1312/stj)

Legal Issues

1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
2 Possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1312/STJ.

Orders

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1312/STJ.