REsp 1973659 - DECISAO

REsp 1973659 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312) e determinada a suspensão e devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja exercido o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; ademais, no mérito da decisão recorrida entendeu-se ser descabida a exclusão do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro presumido, seja por não caber aplicação extensiva da tese do STF apenas sobre PIS/COFINS, seja porque o lucro presumido já considera, por sua natureza, as deduções possíveis.

Parties
Recorrente: CLÍNICA DE IMAGEM BRUSQUE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução À Origem (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
CSLL, IRPJ, PIS, COFINS, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil CSLL IRPJ PIS COFINS Lucro Presumido Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CLÍNICA DE IMAGEM BRUSQUE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução À Origem (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados no lucro presumido
  2. 2 exclusão do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro presumido
  3. 3 aplicabilidade da tese do STF sobre PIS/COFINS ao IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312) e determinada a suspensão e devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja exercido o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; ademais, no mérito da decisão recorrida entendeu-se ser descabida a exclusão do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro presumido, seja por não caber aplicação extensiva da tese do STF apenas sobre PIS/COFINS, seja porque o lucro presumido já considera, por sua natureza, as deduções possíveis.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam‑se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, observe‑se o art. 1.040 do CPC/2015
  • Negue‑se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ