AREsp 1700515 - DECISAO

AREsp 1700515 - DECISAO

Em razão do julgamento do STF sobre os Temas 881 e 885 e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação à luz das teses firmadas pelo STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos Temas 881 e 885.
Legal Topics
CSLL, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal (noventena), Juízo De Retratação/juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Controle De Constitucionalidade CSLL Repercussão Geral Coisa Julgada Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal (noventena) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da CSLL instituída pela Lei 7.689/98
  2. 2 efeitos das decisões do STF com repercussão geral sobre a coisa julgada em relações tributárias de trato sucessivo
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil quanto ao juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do STF sobre os Temas 881 e 885 e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação à luz das teses firmadas pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos Temas 881 e 885.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto aos Temas 881 e 885.
  • Publique-se. Intimem-se.