REsp 2144647 - DECISAO

REsp 2144647 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão regional foi fundamentada em matéria de estatura constitucional, cuja revisão em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; sendo a matéria constitucionalmente decidida (com recurso extraordinário interposto na origem), inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
CSLL, Compensação De Base De Cálculo Negativa, Sucessão Por Incorporação, Medida Provisória, Anterioridade, Direito Adquirido, Remessa Necessária
Direito Tributário Processual Civil CSLL Compensação De Base De Cálculo Negativa Sucessão Por Incorporação Medida Provisória Anterioridade Direito Adquirido +1 more

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Parties

SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 É aplicável a vedação contida no art. 20 da MP nº 1.858-6/1999 às compensações de base de cálculo negativa efetuadas após sua vigência, ainda que a incorporação tenha ocorrido antes?
  2. 2 Se a sucessora pode compensar base de cálculo negativa da sucedida apurada em exercícios anteriores à vigência da vedação.
  3. 3 Se há direito adquirido ou proteção da anterioridade em relação à dedução de prejuízos ou base de cálculo negativa apurados antes da norma que limita a compensação.

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão regional foi fundamentada em matéria de estatura constitucional, cuja revisão em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; sendo a matéria constitucionalmente decidida (com recurso extraordinário interposto na origem), inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ).
  • Sem arbitramento de honorários recursais.