REsp 2063168 - DECISAO

REsp 2063168 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de mérito no processo de origem que, por cognição exauriente, exauriu a controvérsia discutida no recurso especial interposto contra acórdão que analisou agravo de instrumento, resta prejudicado o recurso especial, por perda superveniente do objeto, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito Na Origem Que Exauriu a Controvérsia
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
CSLL, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário, Coisa Julgada, Controle De Constitucionalidade, Superveniência De Sentença Que Esgota a Controvérsia, Recurso Especial Prejudicado
Tributário Processual Civil CSLL Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário Coisa Julgada Controle De Constitucionalidade Superveniência De Sentença Que Esgota a Controvérsia Recurso Especial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito Na Origem Que Exauriu a Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença de mérito na origem sobre recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação da tese do REsp 1.118.893/MG sobre cobrança de CSLL em face de decisão transitada em julgado que declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88
  3. 3 Efeito das decisões do STF em controle concentrado (ADI 15) e repercussão geral (Temas 881/885) sobre coisa julgada em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito no processo de origem que, por cognição exauriente, exauriu a controvérsia discutida no recurso especial interposto contra acórdão que analisou agravo de instrumento, resta prejudicado o recurso especial, por perda superveniente do objeto, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Publique-se