REsp 2115267 - DECISAO

REsp 2115267 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação de que o fato gerador da CSLL é complexivo (anual) e, se acolhida, tal tese poderia afastar a exigência da alíquota de 12% relativa a janeiro de 2000; por isso o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento específico dessa questão.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Com Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
CSLL, Medida Provisória, Fato Gerador Complexivo, Alíquotas De Tributos, Omissão Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil CSLL Medida Provisória Fato Gerador Complexivo Alíquotas De Tributos Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Com Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual a alíquota vigente da CSLL para o mês de janeiro de 2000.
  2. 2 Efeito da natureza complexiva do fato gerador da CSLL sobre a alíquota aplicável.
  3. 3 Existência de omissão no acórdão por não enfrentamento específico da tese sobre fato gerador complexivo.

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação de que o fato gerador da CSLL é complexivo (anual) e, se acolhida, tal tese poderia afastar a exigência da alíquota de 12% relativa a janeiro de 2000; por isso o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento específico dessa questão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, com o expresso enfrentamento da alegação de que, dada a suposta natureza complexiva do fato gerador da CSLL, seguir-se-ia a impossibilidade de sua cobrança na alíquota de 12% no mês de janeiro de 2000.
  • Publique-se. Intimem-se.