REsp 2213474 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com a necessária indicação precisa dos dispositivos federais violados e com prequestionamento suficiente, a existência de erro de direito; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como a ausência de debate efetivo no Tribunal a quo sobre parcela da insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
CSLL, IRPJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Serviços Hospitalares, Tema 217/stj
Processual Civil Tributário CSLL IRPJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação genérica de nulidade (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com a necessária indicação precisa dos dispositivos federais violados e com prequestionamento suficiente, a existência de erro de direito; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como a ausência de debate efetivo no Tribunal a quo sobre parcela da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial