AREsp 3031786 - DECISAO

AREsp 3031786 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, estando presente, ainda, a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à tentativa de superação da jurisprudência do Tribunal; por essa razão, não se examinou o mérito tributário subjacente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
CSLL, IRPJ, Subvenções Estaduais, Incentivo Fiscal, Crédito Presumido De ICMS, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Tributário CSLL IRPJ Subvenções Estaduais Incentivo Fiscal Crédito Presumido De ICMS Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1182)
  3. 3 Distinguishing versus tentativa de superação de jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, estando presente, ainda, a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à tentativa de superação da jurisprudência do Tribunal; por essa razão, não se examinou o mérito tributário subjacente.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado