AREsp 1802472 - DECISAO

AREsp 1802472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou o cerne da controvérsia com fundamento suficiente, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, salvo exceções constitucionais ou legais expressas, a incidência de tributo sobre tributo, inclusive a inclusão da CSLL na sua própria base de cálculo e na base de cálculo do IRPJ; ademais, eventual exame de questões constitucionais compete ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA.; Agravante/recorrente: CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
CSLL, IRPJ, Base De Cálculo, Incidência De Tributo Sobre Tributo, Pis/cofins, Prequestionamento
Tributário CSLL IRPJ Base De Cálculo Incidência De Tributo Sobre Tributo Pis/cofins Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA.

Agravante/recorrente

CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do valor da CSLL na sua própria base de cálculo e na base de cálculo do IRPJ
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 competência do STF para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou o cerne da controvérsia com fundamento suficiente, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, salvo exceções constitucionais ou legais expressas, a incidência de tributo sobre tributo, inclusive a inclusão da CSLL na sua própria base de cálculo e na base de cálculo do IRPJ; ademais, eventual exame de questões constitucionais compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.