REsp 1909062 - DECISAO

REsp 1909062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por versar sobre questões de natureza eminentemente constitucional cuja análise no âmbito do Recurso Especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da orientação de que alegação genérica de omissão impede o conhecimento do recurso; fundamento de não conhecimento assentado com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. (PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.); Impetrado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
CSLL, Medida Provisória 413/08, Lei 11.727/2008, Anterioridade Nonagesimal, Isonomia Tributária, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Omissão Nos Embargos De Declaração
Tributário Constitucional Processual Civil CSLL Medida Provisória 413/08 Lei 11.727/2008 Anterioridade Nonagesimal Isonomia Tributária +3 more

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Parties

LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. (PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.)

Impetrante

União Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da majoração da alíquota da CSLL pelo art. 17 da MP 413/08 (Lei 11.727/2008)
  2. 2 Violação do art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária)
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão dos julgados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por versar sobre questões de natureza eminentemente constitucional cuja análise no âmbito do Recurso Especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da orientação de que alegação genérica de omissão impede o conhecimento do recurso; fundamento de não conhecimento assentado com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.