REsp 1962987 - DECISAO

REsp 1962987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional, já solucionada à luz da jurisprudência do STF (RE 138.284/CE), de modo que o STJ não pode reexaminar a questão sem usurpar a competência da Suprema Corte; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo n.2/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
CSLL, Compensação Tributária, Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N.2/stj, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional CSLL Compensação Tributária Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N.2/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos valores recolhidos a título de CSLL (exercício de 1988) com quaisquer tributos exigíveis pela Receita Federal
  2. 2 Inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 7.689/88 (RE 138.284/CE)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional, já solucionada à luz da jurisprudência do STF (RE 138.284/CE), de modo que o STJ não pode reexaminar a questão sem usurpar a competência da Suprema Corte; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo n.2/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.