REsp 1695942 - DECISAO

REsp 1695942 - DECISAO

As disposições legais e regulamentares citadas (em especial o art. 45, §3º, da Lei 4.506/1964 e o art. 58, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.598/1977), aplicáveis à CSLL por força do art. 57 da Lei 8.981/1995 e do art. 28 da Lei 9.430/1996, determinam que as participações nos lucros atribuídas a administradores não são dedutíveis e devem ser adicionadas ao lucro líquido para apuração da base de cálculo da CSLL; portanto, o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO A J RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
CSLL, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Dedutibilidade De Despesas, Solução De Consulta COSIT 89/2015, IRPJ, Normas De Apuração
Direito Tributário CSLL Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Dedutibilidade De Despesas Solução De Consulta COSIT 89/2015 IRPJ Normas De Apuração

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Parties

BANCO A J RENNER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da base de cálculo da CSLL de valores pagos a administradores a título de participação nos lucros e resultados (PLR)

Ratio Decidendi

As disposições legais e regulamentares citadas (em especial o art. 45, §3º, da Lei 4.506/1964 e o art. 58, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.598/1977), aplicáveis à CSLL por força do art. 57 da Lei 8.981/1995 e do art. 28 da Lei 9.430/1996, determinam que as participações nos lucros atribuídas a administradores não são dedutíveis e devem ser adicionadas ao lucro líquido para apuração da base de cálculo da CSLL; portanto, o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.