AREsp 1878205 - DECISAO

AREsp 1878205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, incabível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: VIACAO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CSLL, Dedutibilidade De Multas De Trânsito, Competência Para Análise De Ofensa Ao Art. 97 Do CTN, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil CSLL Dedutibilidade De Multas De Trânsito Competência Para Análise De Ofensa Ao Art. 97 Do CTN Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VIACAO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dedutibilidade das multas de trânsito da base de cálculo da CSLL
  2. 2 possibilidade de analisar alegada ofensa ao art. 97 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, incabível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.