REsp 1695942 - ACORDAO

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Ante a legislação aplicável que expressamente torna indedutíveis as participações nos lucros ou gratificações atribuídas a dirigentes/administradores (arts. citados) e diante da impossibilidade de o STJ examinar suposta ofensa a instrução normativa, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a conclusão de que os valores pagos a administradores a título de PLR não podem ser excluídos da base de cálculo da CSLL.

Parties
Agravante: BANCO DIGIMAIS S.A., nova denominação de BANCO A. J. RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
CSLL, Apuração Pelo Lucro Real, Base De Cálculo, Participação Nos Lucros E Resultados, Dedução, Instrução Normativa
Tributário Processual Civil CSLL Apuração Pelo Lucro Real Base De Cálculo Participação Nos Lucros E Resultados Dedução Instrução Normativa

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Parties

BANCO DIGIMAIS S.A., nova denominação de BANCO A. J. RENNER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, para fins de CSLL, de valores pagos a administradores a título de participação nos lucros e resultados (PLR)
  2. 2 Inadmissibilidade de análise, pelo STJ, de suposta violação a instrução normativa ou outros atos administrativos por não serem 'lei federal'

Ratio Decidendi

Ante a legislação aplicável que expressamente torna indedutíveis as participações nos lucros ou gratificações atribuídas a dirigentes/administradores (arts. citados) e diante da impossibilidade de o STJ examinar suposta ofensa a instrução normativa, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a conclusão de que os valores pagos a administradores a título de PLR não podem ser excluídos da base de cálculo da CSLL.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.