AREsp 2610571 - DECISAO

AREsp 2610571 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou argumentos de distinguishing que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ a que o tribunal de origem alinhou-se, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ e não se cumpriu o requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INCAL INDUSTRIAL CATARINENSE DE ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
CSLL, IRPJ, Lucro Presumido, Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil CSLL IRPJ Lucro Presumido Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj +2 more

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Parties

INCAL INDUSTRIAL CATARINENSE DE ACESSÓRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS/COFINS da receita bruta para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ diante da aplicação da Súmula 83 do STJ pela Corte de origem
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou argumentos de distinguishing que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ a que o tribunal de origem alinhou-se, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ e não se cumpriu o requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ