REsp 2186827 - DECISAO

REsp 2186827 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação das razões recursais (alegações genéricas sem demonstração da violação de dispositivos federais), pela existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, motivando a decisão de não conhecer os recursos, com aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: PLANTAR EMPREENDIMENTOS E PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos especiais interpostos
Legal Topics
CSLL, Embargos Declaratórios, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário CSLL Embargos Declaratórios Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PLANTAR EMPREENDIMENTOS E PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência da instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa para processamento de execução fiscal
  3. 3 Decadência/tempo de constituição do crédito tributário (art. 173 CTN)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação das razões recursais (alegações genéricas sem demonstração da violação de dispositivos federais), pela existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, motivando a decisão de não conhecer os recursos, com aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço dos recursos especiais interpostos

Orders

  • Não conhecimento dos recursos especiais interpostos (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.