REsp 2089195 - ACORDAO

REsp 2089195 - ACORDAO

A Lei n.13.496/2017 estabeleceu limites temporais expressos apenas para a utilização de créditos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e não impôs idêntica limitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; portanto, a Portaria PGFN n.1.207/17, ao restringir a fruição do benefício a créditos apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/7/2016, criou limitação não prevista em lei e extrapolou o poder regulamentar, razão pela qual se manteve a decisão que afastou tal limitação e determinou que a PGFN autorize a utilização dos créditos conforme a lei.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
CSLL, PERT, Portaria PGFN N. 1.207/2017, Lei N. 13.496/2017, Extrapolação Do Poder Regulamentar, Limitação Temporal
Processual Civil Tributário CSLL PERT Portaria PGFN N. 1.207/2017 Lei N. 13.496/2017 Extrapolação Do Poder Regulamentar Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL no âmbito do PERT
  2. 2 Validade da limitação temporal imposta pela Portaria PGFN n. 1.207/2017
  3. 3 Competência regulamentar da PGFN e limites de atos infralegais

Ratio Decidendi

A Lei n.13.496/2017 estabeleceu limites temporais expressos apenas para a utilização de créditos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e não impôs idêntica limitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; portanto, a Portaria PGFN n.1.207/17, ao restringir a fruição do benefício a créditos apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/7/2016, criou limitação não prevista em lei e extrapolou o poder regulamentar, razão pela qual se manteve a decisão que afastou tal limitação e determinou que a PGFN autorize a utilização dos créditos conforme a lei.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que afastou a limitação temporal imposta pela Portaria PGFN n. 1.207/2017 e determinou que a PGFN autorize a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL no âmbito do PERT nos termos da lei