REsp 1800936 - DECISAO

REsp 1800936 - DECISAO

Por estar o tema relativo à inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL (lucro presumido) afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que o tribunal a quo aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à retratação ou à negativa de seguimento conforme a orientação, antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: CENCODERMA INSTITUIÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
CSLL, IRPJ, Pis/cofins, Lucro Presumido, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1.312)
Direito Tributário Direito Processual Civil CSLL IRPJ Pis/cofins Lucro Presumido Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema 1.312)

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Parties

CENCODERMA INSTITUIÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE COSMÉTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312) e suspensão da tramitação dos recursos pendentes

Ratio Decidendi

Por estar o tema relativo à inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL (lucro presumido) afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que o tribunal a quo aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à retratação ou à negativa de seguimento conforme a orientação, antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de...
  • Publique-se.