REsp 1460191 - ACORDAO

REsp 1460191 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido na parte conhecida, porque a agravante não especificou os pontos omissos quanto ao art. 535 do CPC/1973 (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF), não demonstrou prequestionamento de diversas normas apontadas (Súmula n. 211 do STJ), não comprovou dissenso com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 182 do STJ) e suscitou matéria que, ao envolver confronto entre lei ordinária e lei complementar, reveste-se de caráter constitucional, incompatível com recurso especial.

Parties
Agravante: VIVO S/A; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
CSLL, Decadência, Prescrição, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Multa Moratória (art. 161 Do Ctn), Art. 150, §4º Do CTN
Processual Civil Tributário CSLL Decadência Prescrição Compensação Tributária Prequestionamento Súmulas Stf/stj +2 more

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Parties

VIVO S/A

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 contrariedade aos arts. 43 da Lei n. 9.430/1996, 27 e 37 da Lei n. 8.981/1995 e art. 21 do CPC/1973
  3. 3 eventual violação ao art. 150, §4º, do CTN (decadência)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido na parte conhecida, porque a agravante não especificou os pontos omissos quanto ao art. 535 do CPC/1973 (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF), não demonstrou prequestionamento de diversas normas apontadas (Súmula n. 211 do STJ), não comprovou dissenso com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 182 do STJ) e suscitou matéria que, ao envolver confronto entre lei ordinária e lei complementar, reveste-se de caráter constitucional, incompatível com recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 211 e 182 do STJ, naquilo que coube ao exame