AREsp 3007100 - DECISAO

AREsp 3007100 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com base em jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que o art. 41, § 2º, do Decreto 332/1991 não extrapola os limites da Lei 8.200/1991, a qual limitou a correção monetária de balanço relativamente ao ano-base 1990 ao IRPJ e só estendeu expressamente ação à CSLL em casos específicos (Ativo Permanente). Assim, não há fundamento para admitir a dedução pretendida da base da CSLL nem omissão no acórdão recorrido, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e desprovido na parte conhecida.

Parties
Agravante: TV STUDIOS DE JAÚ S/A E OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
CSLL, Correção Monetária De Balanço, Decreto 332/1991, Lei 8.200/1991, Dedução De Encargos De Depreciação
Processual Civil Tributário CSLL Correção Monetária De Balanço Decreto 332/1991 Lei 8.200/1991 Dedução De Encargos De Depreciação

Case Brief

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Parties

TV STUDIOS DE JAÚ S/A E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos arts. 39 e 41, § 2º, do Decreto n. 332/1991 em face da Lei n. 8.200/1991
  2. 2 Direito de deduzir da base de cálculo da CSLL os encargos referentes à diferença IPC/BTNF do ano-base 1990
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base em jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que o art. 41, § 2º, do Decreto 332/1991 não extrapola os limites da Lei 8.200/1991, a qual limitou a correção monetária de balanço relativamente ao ano-base 1990 ao IRPJ e só estendeu expressamente ação à CSLL em casos específicos (Ativo Permanente). Assim, não há fundamento para admitir a dedução pretendida da base da CSLL nem omissão no acórdão recorrido, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida