REsp 2135942 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Dedutibilidade, para fins de CSLL, de tributos ou contribuições com exigibilidade suspensa
2. 2 Aplicabilidade das normas de apuração do IRPJ à CSLL (remissão normativa)
3. 3 Incorporação à base de cálculo da CSLL dos ajustes por diminuição do valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido (ágio)

Ratio Decidendi

A remissão constante das normas da CSLL às regras de apuração do IRPJ alcança também os critérios de reconhecimento de receitas e despesas; nos termos do art.7º da Lei 8.541/1992 e do art.41, §1º da Lei 8.981/1995, tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL enquanto não pagos, de modo que os valores referentes a tributos com exigibilidade suspensa e aos ajustes por diminuição do valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL, razão pela qual se mantém o lançamento tributário impugnado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

• Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que confirmou o lançamento do crédito tributário referente à CSLL
• Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015