AREsp 3184045 - DECISAO

AREsp 3184045 - DECISAO

Houve error in procedendo porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.030, I, b, do CPC, devendo, por isso, ser cassada a decisão e determinado o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo juízo de admissibilidade conforme o referido dispositivo.

Parties
Agravante: Sul América Santa Cruz Participações S.A.; Sucedida: ITATIAIA SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Decisão cassada por error in procedendo; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade conforme art. 1.030, I, b, do CPC.
Legal Topics
CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Sucessão Empresarial, Recursos Repetitivos (tema 345/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Sucessão Empresarial Recursos Repetitivos (tema 345/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Sul América Santa Cruz Participações S.A.

Agravante

ITATIAIA SEGUROS S.A.

Sucedida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do saldo negativo de CSLL da empresa sucedida pela sucessora após incorporação
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei nº 2.431/87 e da Medida Provisória nº 1.858-6/1999 à matéria de CSLL
  3. 3 Obrigação de observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 1.030 CPC) pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.030, I, b, do CPC, devendo, por isso, ser cassada a decisão e determinado o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo juízo de admissibilidade conforme o referido dispositivo.

Court Disposition

Decisão cassada por error in procedendo; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade conforme art. 1.030, I, b, do CPC.

Orders

  • Cassou-se a decisão de fls. 598/604.
  • Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo juízo de prelibação observando o art. 1.030, I, b, do CPC.