REsp 2273755 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, assentando-se em jurisprudência e fundamento constitucional de que a imunidade do art. 149, § 2º, I, CF alcança receitas de exportação, não a CSLL apurada no Simples Nacional; não foi demonstrada omissão nos embargos de declaração; e a ausência de recurso extraordinário atrai a Súmula 126/STJ, impedindo reexame da questão constitucional na via especial.

Parties
Recorrente: J V S RESTAURANTES LTDA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
CSLL, Simples Nacional, Zona Franca De Manaus, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional CSLL Simples Nacional Zona Franca De Manaus Imunidade Tributária Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

J V S RESTAURANTES LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CSLL apurada pelo regime do Simples Nacional sobre receitas de operações realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance da imunidade tributária do art. 149, § 2º, I, da Constituição em relação à CSLL
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, assentando-se em jurisprudência e fundamento constitucional de que a imunidade do art. 149, § 2º, I, CF alcança receitas de exportação, não a CSLL apurada no Simples Nacional; não foi demonstrada omissão nos embargos de declaração; e a ausência de recurso extraordinário atrai a Súmula 126/STJ, impedindo reexame da questão constitucional na via especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.