REsp 2034639 - ACORDAO

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Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, pois o Tribunal de origem, após análise dos elementos probatórios, concluiu pela insuficiência do acervo para reconhecimento do tempo de serviço; rever tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve decisão surpresa nos termos do art. 10 do CPC/2015; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Recorrido: INSS; Empregadora (terceiro Referido Nos Autos): Sra. Rose-Mary Nunes Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
CTPS, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Início De Prova Material, Art. 10 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Factual
Processual Civil Previdenciário CTPS Decisão Surpresa Súmula 7/stj Início De Prova Material Art. 10 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Sra. Rose-Mary Nunes Alencar

Empregadora (terceiro Referido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Alegação de violação ao art. 10 do CPC/2015 (decisão surpresa)
  3. 3 Presunção de veracidade das anotações em CTPS e possibilidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, pois o Tribunal de origem, após análise dos elementos probatórios, concluiu pela insuficiência do acervo para reconhecimento do tempo de serviço; rever tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve decisão surpresa nos termos do art. 10 do CPC/2015; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015