AREsp 2068009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam modificar o acórdão e não sanar omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão corretamente manteve o entendimento de que, quando se busca o reconhecimento da natureza salarial do CTVA em face do empregador, compete inicialmente à Justiça do Trabalho conhecer da demanda (aplicação do Tema 1.166 e precedentes), sendo a análise dos pedidos previdenciários voltados à Funcef subsidiária e prejudicada pela definição trabalhista prévia.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual, Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
CTVA Complemento Temporário Variável De Ajuste, Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Revisão De Renda Mensal, Súmula 170/stj, Tema 1.166, Tema 190
Previdência Privada Direito Processual Direito Trabalhista Direito Constitucional CTVA Complemento Temporário Variável De Ajuste Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Revisão De Renda Mensal +3 more

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual, Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que se pretende ver modificado
  2. 2 Competência para processar e julgar ações que reconheçam a natureza salarial da verba CTVA
  3. 3 Aplicação do Tema 1.166 do STF em distinção ao Tema 190

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam modificar o acórdão e não sanar omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão corretamente manteve o entendimento de que, quando se busca o reconhecimento da natureza salarial do CTVA em face do empregador, compete inicialmente à Justiça do Trabalho conhecer da demanda (aplicação do Tema 1.166 e precedentes), sendo a análise dos pedidos previdenciários voltados à Funcef subsidiária e prejudicada pela definição trabalhista prévia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração