AREsp 2005221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão da embargante buscava modificar a conclusão do acórdão em vez de sanar omissão, obscuridade ou contradição; o precedente citado (RESP 1.817.134/RS) não dá suporte à alegação de que a competência seria exclusivamente da Justiça Comum no caso concreto, tendo sido considerado o contexto processual em que a Justiça do Trabalho já teria cumprido seu ofício; além disso, é vedado a esta instância especial reexaminar o contexto fático-probatório e admitir retorno ao juízo trabalhista em face dos princípios da preclusão e da coisa julgada.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Embargado: autora da ação (ex-empregada aposentada da Caixa Econômica Federal - CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
CTVA Complemento Temporário Variável De Ajuste, Natureza Salarial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho CTVA Complemento Temporário Variável De Ajuste Natureza Salarial Competência Da Justiça Do Trabalho Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Embargante

autora da ação (ex-empregada aposentada da Caixa Econômica Federal - CEF)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  2. 2 Competência para reconhecimento da natureza salarial da CTVA (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão da embargante buscava modificar a conclusão do acórdão em vez de sanar omissão, obscuridade ou contradição; o precedente citado (RESP 1.817.134/RS) não dá suporte à alegação de que a competência seria exclusivamente da Justiça Comum no caso concreto, tendo sido considerado o contexto processual em que a Justiça do Trabalho já teria cumprido seu ofício; além disso, é vedado a esta instância especial reexaminar o contexto fático-probatório e admitir retorno ao juízo trabalhista em face dos princípios da preclusão e da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração