REsp 1792991 - ACORDAO

REsp 1792991 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por se tratar de tentativa de modificar a conclusão do acórdão embargado e não de sanar omissão, obscuridade ou contradição; a alegação sobre o RESP 1.817.134/RS não altera que a Justiça do Trabalho já teria concluído seu ofício nos limites de sua competência e não cabe, nesta instância especial, reexaminar matéria fático-probatória nem retornar o processo à Justiça do Trabalho sem violar preclusão e coisa julgada.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Embargado: autora da ação (ex-empregada aposentada da Caixa Econômica Federal - CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
CTVA Complemento Temporário Variável De Ajuste, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição), Preclusão E Coisa Julgada
Previdência Privada Processo Do Trabalho Processo Civil CTVA Complemento Temporário Variável De Ajuste Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição) Preclusão E Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Embargante

autora da ação (ex-empregada aposentada da Caixa Econômica Federal - CEF)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado omitiu-se quanto ao precedente RESP 1.817.134/RS
  2. 2 Se a competência para julgar a natureza salarial da CTVA é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por se tratar de tentativa de modificar a conclusão do acórdão embargado e não de sanar omissão, obscuridade ou contradição; a alegação sobre o RESP 1.817.134/RS não altera que a Justiça do Trabalho já teria concluído seu ofício nos limites de sua competência e não cabe, nesta instância especial, reexaminar matéria fático-probatória nem retornar o processo à Justiça do Trabalho sem violar preclusão e coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração