EAREsp 1732677 - DECISAO

EAREsp 1732677 - DECISAO

O CTVA não foi integrado ao salário de participação do plano REG/REPLAN à época do saldamento conforme Termo de Adesão e regulamento, de modo que não pode ser incluído no cálculo do benefício saldado; ademais, a revisão implicaria reexame de fatos e provas inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o CDC não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar (Súmula 563/STJ).

Parties
Agravante: MARA LÚCIA RAMOS BLANCO; Recorrido: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
CTVA, Salário De Participação, Saldamento, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Súmula 563/stj
Direito Civil Previdência Complementar Processo Civil CTVA Salário De Participação Saldamento Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARA LÚCIA RAMOS BLANCO

Agravante

FUNCEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do CTVA no cálculo do benefício previdenciário saldado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O CTVA não foi integrado ao salário de participação do plano REG/REPLAN à época do saldamento conforme Termo de Adesão e regulamento, de modo que não pode ser incluído no cálculo do benefício saldado; ademais, a revisão implicaria reexame de fatos e provas inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o CDC não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar (Súmula 563/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.