REsp 1819349 - ACORDAO

REsp 1819349 - ACORDAO

Deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a controvérsia sobre a natureza remuneratória da CTVA, por influenciar o cálculo do benefício previdenciário, nos termos do Tema 1.166/STF, motivo pelo qual se dá provimento ao agravo interno e ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante / Autora: ANA MARIA DE OLIVEIRA; Demandada / Empregadora: Caixa Econômica Federal (CEF); Demandada / Entidade De Previdência Privada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho.
Legal Topics
CTVA, Revisão De Benefício Previdenciário, Competência Jurisdicional, Tema 1.166/stf
Previdência Privada Direito Do Trabalho CTVA Revisão De Benefício Previdenciário Competência Jurisdicional Tema 1.166/stf

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante / Autora

Caixa Econômica Federal (CEF)

Demandada / Empregadora

FUNCEF

Demandada / Entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza remuneratória da CTVA
  2. 2 Repercussão da CTVA no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para conhecer da controvérsia

Ratio Decidendi

Deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a controvérsia sobre a natureza remuneratória da CTVA, por influenciar o cálculo do benefício previdenciário, nos termos do Tema 1.166/STF, motivo pelo qual se dá provimento ao agravo interno e ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda relativa à natureza da CTVA.