REsp 1644946 - DECISAO

REsp 1644946 - DECISAO

Parties
Recorrente/autor: JOSÉ RENATO SOARES; Demandada/recorrida: Caixa Econômica Federal; Demandada/recorrida: FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Remessa Dos Autos À Justiça Do Trabalho
Legal Topics
CTVA, Natureza Salarial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reflexos Previdenciários, Recomposição De Reservas Matemáticas, Complementação De Benefício
Previdência Privada Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo CTVA Natureza Salarial Competência Da Justiça Do Trabalho Reflexos Previdenciários +2 more

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Parties

JOSÉ RENATO SOARES

Recorrente/autor

Caixa Econômica Federal

Demandada/recorrida

FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais

Demandada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Remessa Dos Autos À Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer e processar ação que discute natureza salarial do CTVA (Justiça do Trabalho vs Justiça Federal)
  2. 2 reconhecimento da natureza salarial do CTVA e seus reflexos na previdência complementar
  3. 3 possibilidade de remessa à Justiça Comum para exame das matérias previdenciárias após decisão trabalhista