REsp 1644946 - ACORDAO

REsp 1644946 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ e a tese vinculante do STF (Tema 1.166), a controvérsia sobre a natureza salarial da verba CTVA — por ser afeta à relação de emprego com a CEF — deve ser conhecida inicialmente pela Justiça do Trabalho, que decidirá nos limites de sua jurisdição, com posterior remessa, se cabível, à Justiça Comum para exame das consequências previdenciárias.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravado: José Renato Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
CTVA, Integração À Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema 1.166/stf, Distinção Do Tema 190/stf
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil CTVA Integração À Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Competência Da Justiça Do Trabalho Tema 1.166/stf Distinção Do Tema 190/stf

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

José Renato Soares

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA)
  2. 2 Competência para processamento e julgamento da pretensão que envolve reconhecimento de verba trabalhista e reflexos previdenciários
  3. 3 Aplicação do Tema 1.166/STF e distinção do Tema 190/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ e a tese vinculante do STF (Tema 1.166), a controvérsia sobre a natureza salarial da verba CTVA — por ser afeta à relação de emprego com a CEF — deve ser conhecida inicialmente pela Justiça do Trabalho, que decidirá nos limites de sua jurisdição, com posterior remessa, se cabível, à Justiça Comum para exame das consequências previdenciárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou os julgamentos proferidos pela Justiça Federal e remeteu os autos à Justiça do Trabalho.