REsp 1955284 - ACORDAO

REsp 1955284 - ACORDAO

Por se tratar de cumulação em que a definição sobre a natureza salarial da CTVA é prejudicial e vinculada à relação de emprego com a CEF, compete inicialmente à Justiça do Trabalho processar e decidir o pedido antecedente; em face da jurisprudência do STJ e da tese do STF (Tema 1.166), impõe‑se reconhecer a incompetência da Justiça Comum e negar provimento ao agravo interno, deixando prejudicado o conhecimento do recurso especial quanto às pretensões previdenciárias contra a patrocinadora.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
CTVA, Natureza Salarial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Previdência Complementar, Prejudicialidade Trabalhista
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Jurisdicional CTVA Natureza Salarial Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de demanda que discute integração da parcela CTVA e recomposição da reserva matemática
  2. 2 Natureza salarial da verba CTVA como questão prejudicial
  3. 3 Legitimidade/ilegitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo em ações estritamente previdenciárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumulação em que a definição sobre a natureza salarial da CTVA é prejudicial e vinculada à relação de emprego com a CEF, compete inicialmente à Justiça do Trabalho processar e decidir o pedido antecedente; em face da jurisprudência do STJ e da tese do STF (Tema 1.166), impõe‑se reconhecer a incompetência da Justiça Comum e negar provimento ao agravo interno, deixando prejudicado o conhecimento do recurso especial quanto às pretensões previdenciárias contra a patrocinadora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de incompetência da Justiça Comum para processar pretensões trabalhistas relacionadas à natureza salarial da CTVA, a fim de que seja conhecida e decidida previamente pela Justiça do Trabalho.