REsp 1604838 - ACORDAO

REsp 1604838 - ACORDAO

Houve cumulação de pedidos distintos (reconhecimento da natureza salarial da CTVA com condenação da empregadora e pedido de revisão do benefício complementar contra a FUNCEF), de modo que a controvérsia trabalhista é prejudicial à análise do pedido previdenciário; por isso compete inicialmente à Justiça do Trabalho processar e julgar o pedido relativo à natureza salarial da CTVA, sendo correta a declaração de incompetência da Justiça Comum e a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
CTVA, Natureza Salarial, Cumulação De Pedidos, Competência Absoluta, Remessa Dos Autos, Preclusão Pro Judicato, Súmula 170/stj, Tema 1.066/stf, Tema 190/stf
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência CTVA Natureza Salarial Cumulação De Pedidos Competência Absoluta +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar pedido relativo ao reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, por empregado da CEF e filiado à FUNCEF, é da Justiça do Trabalho
  2. 2 Efeito da cumulação de pedidos de natureza trabalhista e previdenciária e a aplicação da Súmula 170/STJ
  3. 3 Reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Comum pode ser declarado de ofício e não preclui para o STJ

Ratio Decidendi

Houve cumulação de pedidos distintos (reconhecimento da natureza salarial da CTVA com condenação da empregadora e pedido de revisão do benefício complementar contra a FUNCEF), de modo que a controvérsia trabalhista é prejudicial à análise do pedido previdenciário; por isso compete inicialmente à Justiça do Trabalho processar e julgar o pedido relativo à natureza salarial da CTVA, sendo correta a declaração de incompetência da Justiça Comum e a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho