REsp 1604838 - ACORDAO

REsp 1604838 - ACORDAO

Havendo cumulação de pedidos de naturezas distintas — pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da CTVA contra a empregadora (CEF) e pedido consequente de revisão do benefício perante a entidade de previdência complementar (FUNCEF) — impõe-se o prévio julgamento da controvérsia trabalhista, razão pela qual a competência para conhecer da matéria referente à CTVA é da Justiça do Trabalho; por se tratar de incompetência absoluta, o reconhecimento pode ser feito de ofício, e assim manteve-se a decisão monocrática que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho
Legal Topics
CTVA (complemento Temporário Variável Ajuste), Cumulação De Pedidos De Naturezas Distintas, Competência Absoluta, Súmula 170/stj, Tema 1.066/stf, Tema 190/stf
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional CTVA (complemento Temporário Variável Ajuste) Cumulação De Pedidos De Naturezas Distintas Competência Absoluta Súmula 170/stj +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que tenham por objeto o reconhecimento da natureza salarial da verba denominada CTVA, com condenação da patrocinadora ao recolhimento das contribuições ao plano previdenciário
  2. 2 Se a existência de cumulação de pedidos de naturezas distintas (trabalhista e previdenciária) exige prévio julgamento da controvérsia trabalhista
  3. 3 Se a incompetência absoluta da Justiça Comum pode ser reconhecida de ofício e se tal reconhecimento está sujeito à preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pedidos de naturezas distintas — pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da CTVA contra a empregadora (CEF) e pedido consequente de revisão do benefício perante a entidade de previdência complementar (FUNCEF) — impõe-se o prévio julgamento da controvérsia trabalhista, razão pela qual a competência para conhecer da matéria referente à CTVA é da Justiça do Trabalho; por se tratar de incompetência absoluta, o reconhecimento pode ser feito de ofício, e assim manteve-se a decisão monocrática que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Comum