AREsp 2532005 - ACORDAO

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A decisão manteve o acórdão recorrido porque a demanda cumula pretensões de natureza distinta (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e reflexos previdenciários) e, assim, depende de prévia análise de matéria atinente à relação de trabalho, competindo inicialmente à Justiça do Trabalho apreciar as pretensões trabalhistas que são prejudiciais às questões previdenciárias; ademais, a corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando negativa de prestação jurisdicional, e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: SEEB LIMEIRA; Recorrida: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão de encaminhamento da causa à Justiça do Trabalho mantida
Legal Topics
CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste), Cumulação De Pretensões, Súmula 83/stj, Súmula 170/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste) Cumulação De Pretensões Súmula 83/stj Súmula 170/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

SEEB LIMEIRA

Recorrida

FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação que cumula pedidos trabalhistas e previdenciários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 170 do STJ em casos de cumulação de pedidos

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão recorrido porque a demanda cumula pretensões de natureza distinta (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e reflexos previdenciários) e, assim, depende de prévia análise de matéria atinente à relação de trabalho, competindo inicialmente à Justiça do Trabalho apreciar as pretensões trabalhistas que são prejudiciais às questões previdenciárias; ademais, a corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando negativa de prestação jurisdicional, e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão de encaminhamento da causa à Justiça do Trabalho mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a competência, inicialmente, da Justiça do Trabalho para conhecer da matéria trabalhista prejudicial às questões previdenciárias