REsp 1862037 - ACORDAO

REsp 1862037 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão aplicou corretamente a Súmula nº 170/STJ ao determinar remessa prévia à Justiça do Trabalho para o reconhecimento da natureza salarial do CTVA, cujo exame é prejudicial à apreciação dos pedidos previdenciários, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste), Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula Nº 170/stj, Embargos De Declaração, Cumulação De Pedidos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste) Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula Nº 170/stj Embargos De Declaração Cumulação De Pedidos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Natureza salarial do CTVA e sua integração no salário de contribuição
  2. 2 Competência para julgamento das pretensões envolvendo CTVA (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)
  3. 3 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido que justificasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão aplicou corretamente a Súmula nº 170/STJ ao determinar remessa prévia à Justiça do Trabalho para o reconhecimento da natureza salarial do CTVA, cujo exame é prejudicial à apreciação dos pedidos previdenciários, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Mantém-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para análise das pretensões trabalhistas quanto à incorporação do CTVA.