AREsp 2609144 - DECISAO

AREsp 2609144 - DECISAO

Como a demanda tem por objeto, em primeiro plano, o reconhecimento da natureza salarial da verba denominada CTVA contra o empregador (Caixa Econômica Federal), tal questão deve ser decidida inicialmente pela Justiça do Trabalho, nos termos do Tema 1.166 e da jurisprudência do STJ/STF que distinguem esse caso do Tema 190; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos à 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Parties
Reclamada: Caixa Econômica Federal (CEF); Reclamada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento E Remessa À Justiça Do Trabalho (19ª Vara De Porto Alegre/rs)
Outcome
Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar a remessa dos autos para o Juízo do Trabalho da 19ª Vara de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste), Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Natureza Salarial, Reflexos Nas Contribuições Ao Plano De Previdência Complementar, Súmula 170/stj, Tema 1.166 (stf), Tema 190 (stf)
Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Direito Constitucional Direito Previdenciário Privado CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste) Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Natureza Salarial +4 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Reclamada

FUNCEF

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento E Remessa À Justiça Do Trabalho (19ª Vara De Porto Alegre/rs)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia reconhecimento da natureza salarial do CTVA e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166 do STF versus o Tema 190 em demandas cumuladas contra empregador e entidade de previdência
  3. 3 Se o reconhecimento da natureza salarial do CTVA deve preceder o exame dos reflexos no benefício de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Como a demanda tem por objeto, em primeiro plano, o reconhecimento da natureza salarial da verba denominada CTVA contra o empregador (Caixa Econômica Federal), tal questão deve ser decidida inicialmente pela Justiça do Trabalho, nos termos do Tema 1.166 e da jurisprudência do STJ/STF que distinguem esse caso do Tema 190; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos à 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar a remessa dos autos para o Juízo do Trabalho da 19ª Vara de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Determina-se a remessa dos autos ao Juízo do Trabalho da 19ª Vara de Porto Alegre/RS, para que proceda ao julgamento da causa nos limites de sua competência.