REsp 1955284 - DECISAO

REsp 1955284 - DECISAO

A controvérsia exige prévio julgamento da natureza salarial da verba CTVA, matéria de competência da Justiça do Trabalho conforme o art. 114, VI, da Constituição e a jurisprudência consolidada (Tema 1.166/STF e precedentes do STJ); por esse caráter prejudicial e de ordem pública deve ser reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Comum Federal e Estadual para processar pedidos que visem à integração da CTVA ao salário de participação e à responsabilização da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, motivo pelo qual se prejudica o conhecimento do recurso especial e se extingue a pretensão revisional previdenciária com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015,...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Incompetência E Extinção Da Pretensão Revisional (art. 485, Iv, Cpc/2015)
Outcome
Deferida a declaração de incompetência da Justiça Comum Federal e Estadual para examinar as pretensões relativas à integração da CTVA ao salário de participação e à responsabilização da patrocinadora; conhecimento do recurso especial prejudicado; extinção da pretensão revisional previdenciária com fundamento no art....
Legal Topics
CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Natureza Salarial, Legitimidade Da Patrocinadora, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Declinação De Competência
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Natureza Salarial Legitimidade Da Patrocinadora Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Incompetência E Extinção Da Pretensão Revisional (art. 485, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de ação que cumula pedido de reconhecimento da natureza salarial da CTVA e pedido de recomposição da reserva matemática
  2. 2 Se a questão sobre integração da CTVA ao salário de participação é de natureza trabalhista e, portanto, deve ser processada pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Ilegitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo de ação estritamente previdenciária

Ratio Decidendi

A controvérsia exige prévio julgamento da natureza salarial da verba CTVA, matéria de competência da Justiça do Trabalho conforme o art. 114, VI, da Constituição e a jurisprudência consolidada (Tema 1.166/STF e precedentes do STJ); por esse caráter prejudicial e de ordem pública deve ser reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Comum Federal e Estadual para processar pedidos que visem à integração da CTVA ao salário de participação e à responsabilização da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, motivo pelo qual se prejudica o conhecimento do recurso especial e se extingue a pretensão revisional previdenciária com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015,...

Court Disposition

Deferida a declaração de incompetência da Justiça Comum Federal e Estadual para examinar as pretensões relativas à integração da CTVA ao salário de participação e à responsabilização da patrocinadora; conhecimento do recurso especial prejudicado; extinção da pretensão revisional previdenciária com fundamento no art....

Orders

  • Declaro a incompetência da Justiça Comum Federal e Estadual para o exame das pretensões de integração do salário de participação pela CTVA e responsabilização da entidade patrocinadora pela recomposição da reserva matemática
  • Prejudicado o conhecimento do recurso especial